CANDOMBLE ANGOLA BANTO -AXÉ ALDEA YANAVIZALA

Petição de apoio a Defensoria Publica de São Paulo

Petição de apoio a Defensoria Publica de São Paulo

 Contador de visitas
Contador de visitas

Apoio a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, para que presos e seus familiares possam ter maios dignidade, sem ter seus direitos violados.

Para: EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO , A presidência do Conselho Nacional de Justiça, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil é o deputado Rodrigo Maia ,Presidente do Senador. Davi Alcolumbre

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição Para apoiar e ao mesmo tempo revindicar através dos aqui familiares de presos no sentido de que sejam instalados telefones públicos
nas unidades prisionais, a fim de se garantir o contato com o mundo exterior, bem como operacionalizada a visita virtual, por meio de equipamentos telemáticos e, enquanto não há as referidas instalações, seja intermediado contato da pessoa presa com seus familiares e amigos atrave´s da equipe de serviço social da unidade prisional por meio de telefone ou outra forma telema´tica de comunicaça~o.
Processo Digital nº 1015074-20.2020.8.26.0053, representada PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, encaminhada ao EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Protocolada pelo Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerar ria , datada de 08 de abril de 2020.



Requer também que presos de todo o brasil atinjam os direitos da PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que pode ser visto como um exemplo nacional.

Replica da portaria''

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Afonso Pena , Nº 4001 - Bairro Serra - CEP 30130-911 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br Andar: 12 Sala: 1214 PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, em conjunto com o GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em visto o disposto na Lei Federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o CORREGEDOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem incisos I e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, uso das atribuições conferidas no Decreto 47.795/2019, CONSIDERANDO O Decreto de Emergência com numeração especial 113 de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória - Coronavírus; CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado e de seus agentes zelar pela saúde da população privada de liberdade; CONSIDERANDO os relatórios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais referentes ao coronavírus; CONSIDERANDO o Memorando Circular nº1/2020/SEJUSP/DAS de 11 de março de 2020 que apresenta a Nota Técnica nº3/SEJUSP/DAS/2020, que trata de orientações gerais às unidades prisionais e socioeducativas no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o Memorando Circular nº21/2020/SEJUSP/DAS de 13 de março de 2020, que restringe a quantidade de visitas e público específico na Unidades prisionais de Minas Gerais; CONSIDERANDO a população carcerária que pode ser identificada como grupo de risco diante da pandemia, sobretudo aqueles com possibilidade de entrada e saída do sistema prisional; CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais; CONSIDERANDO a limitação de leitos para atendimento em caso de eventual pandemia,

RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina providências urgentes face a pandemia do coronavírus, durante a vigência de situação de emergência no Estado de Minas Gerais conforme Decreto de Emergência nº 113 de 12/03/2020.

Art. 2º Os Diretores e Juízes corregedores das unidades prisionais deverão tomar providências para o menor fluxo de pessoas nas prisões de sua responsabilidade.

Art. 3º Recomenda-se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução. Parágrafo único: Não se aplica a recomendação contida no "caput" aos presos que estão respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave.

Art. 4º Recomenda-se, igualmente, a prisão domiciliar aos presos em virtude de não pagamento de pensão alimentícia.

Art. 5º Recomenda-se a revisão de todas as prisões cautelares no âmbito do Estado de Minas Gerais, a fim de verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão.

Art. 6º Aos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo os diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal, recomenda-se a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa à prisão.

Art. 7º Recomenda-se que todos os presos eventualmente beneficiados por esta Portaria sejam intimados a manter atualizado seu endereço e comparecer uma vez ao mês na unidade prisional mais próxima de sua residência para registro de suas atividades e notícia de sua situação processual.

Art. 8º Recomenda-se, igualmente, que as pessoas em conflito com a Lei que tenham obrigação de justificar suas atividades nas Unidades do Presp e do CEAPA, bem como nos Fóruns, fiquem dispensadas do comparecimento nos próximos sessenta dias.

Art. 9º A SEJUSP fará o remanejamento de presos a fim de que sejam criadas 16 (dezesseis) unidades de referência, para atender as 19 (dezenove) Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP´s. §1º Estas unidades de referência servirão de porta de entrada para o sistema prisional.
§2º O preso ficará em isolamento pelo período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias e, em seguida, encaminhado para outra unidade do Estado, preferencialmente mais próxima da comarca a qual está vinculado seu processo ou sua residência.

Art. 10. As unidades de referência citadas no artigo anterior disponibilizarão estrutura própria para realização de audiências à distância. Parágrafo único: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, igualmente, disponibilizará estrutura física e logística para a realização dos atos à distância.

Art. 11. A SEJUSP comunicará as autoridades policiais para fins de acompanhamento e fiscalização, a relação dos presos eventualmente beneficiados com as recomendações contidas nesta Portaria.

Art. 12. Os juízes deverão comunicar ao GMF a relação dos presos e respectivos processos que forem atingidos pelas recomendações contidas nesta Portaria.

Art. 13. A presente Portaria poderá ser modificada ou complementada a qualquer tempo, especialmente havendo mudança da situação fática da pandemia, permanecendo seus efeitos enquanto vigente o Decreto de Emergência.

Art. 14. Esta Portaria aplica-se às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC´s e ao complexo Público Privado – PPP, cabendo aos respectivos gestores, durante a excepcionalidade da medida, permitir a utilização, para o cumprimento de regime fechado, nas instalações da unidade destinadas ao regime semiaberto, se for o caso.

Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor com a sua publicação. Belo Horizonte, 16 de março de 2020. Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS Presidente do Tribunal de Justiça ROMEU ZEMA NETO Governador do Estado de Minas Gerais Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais General MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Documento assinado eletronicamente por Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente, em 16/03/2020, às 18:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Mario Lucio Alves de Araujo, Usuário Externo, em 16/03/2020, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, Corregedor-Geral de Justiça, em 16/03/2020, às 19:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Romeu Zema Neto, Governador, em 16/03/2020, às 19:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjmg.jus.br/autentic

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-16/tj-mg-recomenda-presos-sigam-prisao-domiciliar?fbclid=IwAR1bbGrfd_idNOw43DiW-nkQUdi4BMj2ygOjTCUa-Ec5q-8HAdfRJqYtIb4

https://peticaopublica.com.br/manage/psignatures.aspx?pie=1104108i16036f3241

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