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Direito Provas e Gabaritos
Direito Provas e Gabaritos

TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2012

Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova A

Instruções:
1.     A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.
2.     Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)
3.     Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.
4.     Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na MOCHILA ou bolsa.
5.     Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.
6.     Após o início da prova, o estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.
7.     Será permitia a consulta apenas à legislação seca.
8.     Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.
9.     Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.



PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe,  com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti  quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo."

Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:
A) -   As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.
B) -   Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento  ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo  no nosso Ordenamento Jurídico.
C) -   Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;
D) -   Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;
E) -   São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
Gabarito: letra E

QUESTÃO 2 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
A) -       Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
B) -    Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
C) -   Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.
D) -   A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
E) -    Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso devem ser representadas para que possam praticar atos da vida civil.
Gabarito: letra B

QUESTÃO 3 – (0,5 ponto) (OAB ‑ MG ‑ Abril ‑ 2007) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casa­ram‑se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade.

Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:
A) -Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
B) -Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
C) -      Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
D) -      Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.
E) -Por estar apenas com 16 anos, para que continue com sua capacidade plena, Maria deve solicitar aos pais que requeiram ao juiz que declare sua a plenitude de sua capacidade.
Gabarito: letra D

QUESTÃO 4 (0,5 pontos) - A existência da pessoa natural termina com a morte,
A)    a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B)    presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.
C)    a qual nunca pode ser presumida.
D)    e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.
E)    e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.
Gabarito: letra A

QUESTÃO 5 (0,5 pontos) - No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A)    Em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B)    Por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
C)    Possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
D)    Por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
E)    Podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.
Gabarito: letra A

QUESTÃO 6 (0,5 pontos) - Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:

A)    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B)    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C)    As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.
D)    Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
E)    Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito: letra A

SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 7. (1,0) Há dois  anos, Marina, uma rica empresária, saiu de seu escritório para almoçar, não retornando nem ao trabalho nem a sua casa até o presente momento. Preocupada, sua família, procurou por Mariana que não tem por hábito, sumir de casa sem deixar notícias. Feitas as buscas e investigações, a polícia descobre que Mariana, havia ido encontra-se com seu noivo que ministrava uma palestra de treinamento numa empresa localizada num edifício que desabou no Centro do Rio de Janeiro. As câmeras de segurança, mostram Mariana entrando no edifício, sem no entanto, comprovar a sua saída antes do desabamento. É certo que o corpo de Mariana não foi encontrado nem mesmo após feitos os exames de DNA que foram realizados no material humano encontrado nos escombros do edifício  depositado num lixão da Cidade. Com base no caso fictício, responda justificando suas respostas.
a)    O caso de Mariana, trata-se de ausência ou morte presumida? Justifique indicando qual a melhor alternativa para elucidar o caso quanto aos bens de Mariana. Gabarito: Em análise ao caso concreto,  pode-se constatar que o caso da Mariana não se trata nem de ausência, nem de morte presumida.
O caso de Mariana pode ser enquadrado no caso de JUSTIFICATIVA DE ÓBITO previsto no art 8° da Lei 6.015/73.
Justificativa: Não se enquadra no caso de Morte presumida na forma do artigo 7 °, I,II ,CC. porque Mariana não se encontrava em perigo de vida, nem em campanha. Ficou provado que Mariana entrou no prédio mas de lá não saiu,  e seu copro não foi encontrado e, nesses casos, a lei autoriza a justificativa de óbito Art. 88 da Lei 6.015/73 – LRP.
Da mesma forma, não se pode falar em ausência, conforme art. 22, CC porque Mariana não tinha a intenção de desaparecer, ela provavelmente estaria entre as vítimas da catástrofe que se abateu sobre o edifício, uma vez que as câmeras comprovam que ela entrou, mas que não saiu. Cumpre ressaltar que a Justificativa de óbito não pressupõe perda da personalidade, nem se confunde com morte presumida. Toma-se esta medida apenas para proteger os bens da pessoa que se encontrava em luocal sobre o qual se abateu um infortúnio, uma CATÁSTROFE.

b)    Supondo-se que seja declarada a morte presumida de Mariana, se ela retornar após os herdeiros haverem tomado posse dos bens. Como ficará a situação da empresária com relação aos seus bens e ao suposto registro de óbito?
Resposta: Se fosse um caso de morte presumida na forma do 88, da LRP. Embora não se trate de morte presumida, mesmo que acolhida uma justificação nesse sentido, nada impede que a pessoa surja posteriormente sã e salva, o que anula todos os atos praticados com sua morte justificada, protegendo-se os terceiros de boa-fé.

QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se

que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:
a)         Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente.

Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC.,  que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.
b)         Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê? Gabarito:
A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.
c)No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e o por quê?
Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais
Justificativa:  Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.

QUESTÃO 9 (2,5 pontos)
O Dr. Carlos Henrique é Médico  e  reside com sua mulher Jurema  e seus dois filhos, Ricardo e Rodrigo de 8 e17  anos respectivamente, na Tijuca – Município do Rio de Janeiro – RJ, às quarta e quinta-feiras, das 8h às 16h leciona na Universidade Rural no Município  de Seropédica- RJ, às segunda e quarta-feiras, atende, como médico plantonista num Hospital Privado em Piraí – RJ, Na sexta-feira  à tarde e  aos sábados pela manhã atende em um consultório de sua propriedade  localizado em Simão Pereira – MG, cidade mineira localizada a duas hora de distância do Rio de Janeiro  onde há muitos anos mantém seu consultório e passa seus fins de semana com a família em sua belíssima casa de campo.

Diante do exposto responda:

A)   Pode-se afirmar que o Dr. Carlos Henrique tem como único domicílio a cidade do Rio de Janeiro onde reside com sua família com ânimo definitivo? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.
Gabarito: Não, no caso em tela, evidencia-se o Domicílio plúrimo previsto nos artigos 71 e 72 . Serão considerados domicílios todos eles cada um para as relações que lhe corresponderem.
B)   No caso em tela há hipótese(s) de domicílio necessário? Fundamente e Justifique sua resposta conceituando este tipo de domicílio.
Gabarito: o médico trabalha na Universidade Rual (pública); os filhos do médicos, por serem incapazes também têm domicílio necessário na forma do artigo 73 caput e parágrafo único.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2012

Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova C

Instruções:
1.        A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.
2.        Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)
3.        Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.
4.        Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na MOCHILA ou bolsa.
5.        Bolsas, mochilas, pastas e demais materiais devem ser guardados embaixo da carteira ou pendurados às costas da carteira devendo ser mantidos fechados. Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.
6.        Após o início da prova, estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.
7.        Será permitia a consulta apenas à legislação seca.
8.        Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.
9.        Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.



PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta:

A) -A  doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.
B) -É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.
C) -         A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.
D) -         É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.
E) -Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.
Gabarito: letra D
QUESTÃO 2 (O,5 ponto) Segundo o mestre italiano Mauro Cappelleti  a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo." O Código Civil atual, como se sabe,  com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:

A) -  Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;
B) -  Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;
C) -  São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
D) -  As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.
E) -  Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento  ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo  no nosso Ordenamento Jurídico.
Gabarito: letra C
QUESTÃO 3 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
A) -   Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
B) -   Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
C) -    Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.
D) -   A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
E) -    Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso devem ser representadas para que possam praticar atos da vida civil.
Gabarito: letra B


QUESTÃO 4 (0,5 pontos) -Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais.

  I.          Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família. 
II.          Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria.
III.          A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares. 
IV.          A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão. 
V.          A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada.

Estão certos apenas os itens
A) -  I e II.
B) -  I e IV.
C) -  II e IV.
D) -  II e V.
E) -  III e V.
Gabarito: letra E
QUESTÃO 5 – (0,5 ponto) (OAB ‑ MG ‑ Abril ‑ 2007) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casa­ram‑se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade.
Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:
A) -               Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
B) -               Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
C) -               Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
D) -               Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.
E) - Por estar apenas com 16 anos, para que continue com sua capacidade plena, Maria deve solicitar aos pais que requeiram ao juiz que declare sua a plenitude de sua capacidade.
Gabarito: letra D
QUESTÃO 6 (0,5 ponto) - Assinale a alternativa incorreta.

A) -   Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
B) -   Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.
C) -   Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.
D) -   As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.
E) -   Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito: letra: D
SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 7. (2,5) João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.
O caso de João trata-se de ausência ou morte presumida?Explique  indicando o dispositivo legal correspondente.
Gabarito: Trata-se de ausência. No entanto, o aluno deve distinguir a ausência decretada (o ser ausente, a pessoa juridicamente ausente) da simples ausência (o estar ausente, a pessoa faticamente ausente). A primeira supõe, além do fato da ausência e da a falta de notícias, como decorre do art. 1.163 do CPC (“sem que se saiba do ausente”), a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador que os administre. Mesmo nas leis, quando se falta em ausência, quase sempre é da segunda que se trata, ou seja, da ausência simples, decorrente do fato de não se encontrar

a pessoa em seu domicílio. Da decretação da ausência tratam os artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.
A morte declarada, por presunção, ou morte presumida,se verifica somente nos eguintes casos: I – se for extremamente provável a de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. No caso em apreciação trata-se tão somente de ausência.
Nesse caso, João terá de volta seus bens?Justifique.
Gabarito: Se o ausente aparecer depois de estabelecida a sucessão provisória,que é o caso de João pois ainda não se passaram os dez anos previstos no art. 37, CC. cessarão desde logo as vantagens dos sucessores imitidos nos bens, n/f do art. 36, CC. Entretanto, conforme disposto do artigo 33 parágrafo único do CC., ficando provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Desta forma, João receberá de volta seus bens mas, perderá, em favor do sucessor sua parte nos frutos e rendimentos.
QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:
a) Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente. Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC.,  que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.

b) Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê? Gabarito: A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.

c) No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e o por quê? Gabarito: Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais
Justificativa:  Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.


QUESTÃO 9  (1,0 ponto)
José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma:
           
“Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”.

Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial, determina o juiz da vara de família que seja emendada (corrigida) essa petição inicial.

Responda às questões seguintes, JUSTIFICANDO suas respostas.
1)  Davi da Silva é incapaz? Em caso positivo, qual a espécie de incapacidade o atinge?  Gabarito: Sim, Davi é incapaz na forma do art. #, I do CC. Incapacidade absoluta.
2)  O juiz determinou que a petição inicial do advogado fosse emendada, ou seja, corrigida. Que erro cometeu o advogado? Faça a correção necessária. Gabarito: o advogado errou ao qualificar Davi como relativamente incapaz e, ao qualificá-lo como relativamente incapaz, errou também ao dizer que ele é assistido por sua mãe.
No caso de absolutamente incapaz, Davi será REPRESENTADO.
Desta Forma a petição ficaria assim após corrigida:
“Davi da Silva, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO  por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”.

3)  O instituto da incapacidade tem por finalidade punir o incapaz por sua falta de discernimento e pelos prejuízos que pode causar à sociedade em razão dela? Em caso negativo, qual seria então o escopo do instituto? Gabarito: Não, o instituto da incapacidade tem por objetivo a PROTEÇÃO DO INCAPAZ para casos em que a pessoa, ou por doença, ou por idade, não tenha o discernimento completo , ou o tenha reduzido, possam atuar no mundo jurídico.

 

 

 

Aplicação pena passo a passo -Direito Penal II



O sistema trifásico é uma garantia de cumprimento do Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Para quê você precisa dessas 3 etapas para chegar à pena de uma pessoa? Para poder individualizar a pena. Você considera hoje que isso é uma materialização do Princípio da Igualdade, aplicação direta do Princípio da Individualização da Pena. Esse sistema trifásico foi construído sobre a chamada Teoria das Circunstâncias do Delito.
                           
1º        Circunstâncias   { Judiciais (59)  Pena-Base



 

               {  Atenuantes
2º                   Agravantes



                                                          

  (P.Geral CP)     
                  {    Leis Especiais       [ Causas de aumento
 3°                     P.Especial CP)        Causas de diminuição


                 
            Diz a T. das Circunstâncias do Delito que você tem 2 tipos de circunstâncias: as judiciais (do art. 59) e as legais. As circunstâncias legais, por sua vez, se dividem em: gerais, aquelas que estão na parte geral do C.P, e são as atenuantes, as agravantes e causas de aumento e diminuição de pena e as circunstâncias legais especiais porque estão na Parte Especial do C.P., que são as causas de aumento e as causas de diminuição.
Isso é a estrutura da T. das Circunstâncias do Delito. Só para exemplificar, estou falando de causa de aumento e diminuição geral. EX.: a tentativa. É causa de diminuição de pena geral, porque está na Parte Geral do CP. E o evento morte, na Parte Especial é causa de aumento de pena em vários crimes, contra o patrimônio, p. EX. Então, vocês em causas de aumento e diminuição na Parte Especial, junto com o delito e tem causa de aumento e diminuição na Parte Geral.

Nelson Hungria dividiu isso em 3 fases e mandou aplicar uma subseqüente a outra. Então, o sistema trifásico de aplicação de pena é 1º utilizar das circunstâncias judiciais, para FIXAR a chamada pena-base. Depois você aplica as circunstâncias legais gerais, atenuantes e agravantes de pena e por fim, você aplica as circunstâncias legais gerais de causas de aumento e diminuição de pena e as circunstâncias legais especiais de causas de aumento e diminuição de pena.
O objetivo da primeira fase do sistema trifásico é achar a chamada pena-base. É aquela sobre a qual você vai aplicar atenuante/agravante e ao resultado disso, causas de aumento e diminuição de pena.

            Como você chega à pena-base?

O processo é o seguinte: você já determinou qual é a pena. Vamos dizer um homicídio simples: Pena mínima 6 anos, pena máxima 20 anos. 1º você começa da pena mínima. É o Princípio Favor Rei. Antes do CP ter essa redação, algumas pessoas diziam que: começa pela pena máxima e vem diminuindo à medida que você encontra caracteres positivos da pessoa. É absurdo. Você inverte a lógica. A presunção é que a pessoa seja inocente e a aplicação de pena tem que partir que ela é uma boa pessoa. E aí você começa aplicando à partir da pena mínima. Cada ítem do art. 59, você vai classificar em positivo, neutro e negativo. Diz o art. 59: “o juiz, atendendo a culpabilidade, ao antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima...”. Então essas são as circunstâncias judiciais. Ele vai pegar cada item desse e classificar em positivo, neutro e negativo e aí vai fazer uma gradação. Positivo, volta; neutro, fica no lugar e negativo, avança.

                                |¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾|
                            P.Mín.                         P.Máx.
6                                            20
Quanto mais elementos negativos tiver, mais a pena vai se afastar do mínimo. Elementos neutros, a pena não sai do lugar. Elementos positivos, ela volta. Poucos juízes fazem isso com profundidade. Quem já viu uma sentença da Juíza Denise Frossard, ela fazia quase uma tabela. As sentenças dela tinham 40 páginas. Uma coisa é importante lembrar: se você não tiver informação sobre a circunstância, ela é neutra. Por exemplo, a conduta social do agente. É um dos itens das circunstâncias sociais. Você não sabe nada da conduta social do agente. Para atender a isso todo inquérito policial tem a ficha de vida pregressa da pessoa, que nunca é preenchida.

Antigamente, a pessoa era presa, fazia-se uma investigação da vida dela.  Conversava com vizinhos, é uma coisa que só o exército faz hoje, quando tem inquérito militar. Conversa com vizinhos, conversa com familiares, conversa com a professora do colégio dele, faz a vida pregressa dele. A polícia, obviamente, não faz isso. Então o juiz quando vai considerar a conduta, vai perguntar: tem algum dado sobre a conduta dele? Não.

Para colocar a pena-base no mínimo, ele praticamente não precisa dar a fundamentação. Então, os juízes, às vezes, por preguiça, às vezes, por falta de dados dão a pena mínima para o apenado, porque não precisa fundamentar. “Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, aplico a pena mínima”. Ponto. Está fundamentado.

Se aumentar um dia além da pena mínima, tem que fundamentar. Alguns juízes, na hora de aplicar a pena-base, têm feito uma coisa que é errada. Por exemplo, o sujeito é primário, de bons antecedentes, não tem nada de desabonador nas circunstâncias judiciais dele. O sujeito é condenado em tráfico. Aí o juiz diz: “tendo em vista que se trata de odiosa repercussão social, que vem causando pânico insegurança , blá, blá, blá, aumento a pena-base acima do mínimo legal”. Isso é um absurdo porque ele está cominando na pena-base uma coisa que o próprio delito já traz, que é a reprovação social do delito, tudo aqui tem que ser individualizado, não pode se aumentar a pena-base porque aquele delito é grave . Tem que aumentar a pena-base porque aquela pessoa tem determinadas características que são negativas na sociedade. Ou seja, como disse o Min. Hamilton Cavalhido, você está individualizando e não generalizando a pena. Se você aumentar a pena-base com base em elementos abstratos, genéricos, você está operando em “bis in idem”, porque está apenando duas vezes a pessoa, pela reprovação legal e pela reprovação legal e pela reprovação social.

Na 2ª fase tanto como na 1ª, você não tem uma porcentagem exata de aplicação. Se a pessoa tem p EX. 3 circunstâncias positivas, 3 neutras e 2 negativas, como vai ficar a pena-base? O juiz é que tem que determinar isso, ele não está obrigado a subir uma determinada parcela, tem que ser sempre proporcional. Como materializar isso? De acordo com a proporção, com o seu bom-senso. Eu trabalhei com um juiz que falava: se a pessoa tem 1 circunstância judicial negativa, aterrorizou a vítima, causou grande temor, usou de um excesso de conduta em relação à vítima. Ele dizia: “ele tem essa circunstância judicial negativa, aumento 1/3 da pena-base”.Isso é inteiramente desproporcional porque você tem 10 circunstâncias judiciais a serem consideradas. Isso não é matemático, mas a maioria dos juízes tem entendido que você deve pegar a pena máxima, dividir mais ou menos em 10 e se a pessoa tiver circunstâncias judiciais negativas, aumenta l/10 de acordo com aquela circunstância. Isso não é matemático, não está escrito, nem a jurisprudência expressa isso, mas no dia a dia pela prática judiciária você percebe isso. Cada circunstância judicial equivaleria mais ou menos a 1/10 de avanço. Por exemplo, entre 6 e 20 anos, qual é o percurso que vai percorrer? 14 anos. Você divide 14 por 10 e dá 1 ano e 3 meses. A pessoa tem 1 negativo que sobressaiu. Você vai ter que fazer compensação aqui.   
                                                                       
            |¾¾¾¾¾¾|                                              ä Positivo - 3
            6                     20                               art.59    à Neutro - 3
        P.Mín.  14 anos  P.Máx.                                    æ Negativo - 4

Neutro não vai para frente nem para trás. Vai sair 1 circunstância negativa. Você aumenta 1/10 (vocês não vão ver tabela disso, que eu estou falando na prática). A pena iria para 7 anos e 3 meses. É uma pena que normalmente você identifica quando tem essa circunstância. Vou repetir mais uma vez para não causar confusão: isso não está na lei, não está em lugar nenhum, é o processo que normalmente os juizes utilizam.

 Se aqui você trabalha com mais ou menos esses parâmetros, no caso das circunstâncias atenuantes e agravantes, não existe parâmetro para quanto você deve aumentar ou diminuir, é o bom-senso. Isso dá muita margem a discussão. A lógica é a mesma da pena-base. Por exemplo, você vai aplicar uma atenuante, você começa do máximo que você considera necessário para aplicar naquela atenuação e você vai justificando quanto menor for a sua atenuação. Aí você vai para a agravante do mínimo que você considera e de acordo com a “intensidade” daquela agravante, você vai aumentando. Isso é muito subjetivo, dá margem a muito recurso. Não tem uma proporção exata. Exemplo prático: quanto vai ser a pena de um estupro (6 a 10 anos) contra uma senhora de mais de 70 anos. O sujeito é primário e de bons antecedentes. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis. A pena-base dele é de 6 anos. Você tem um estupro contra uma senhora de 70 anos. Quanto deve ser aumentada essa pena? Se a senhora for paralítica, quase cega, meio surda?

Cada juiz vai analisar a situação e dizer qual é o aumento. Quanto mais aumentar, mais tem que fundamentar. Quanto você juiz aplicaria num caso desse? 6 anos de pena-base, 2ª fase, o juiz não pode se negar a julgar (art.126, CPC).Há uma outra discussão: a agravante pode elevar a pena além do máximo ou a atenuante pode levar além do mínimo? Isso tem uma discussão que eu ainda vou tratar, mas trabalhe entre o máximo e o mínimo, 6 anos de pena-base.

Na prática, isso é excesso, levaria a 7 anos e pouco. Se

ela fosse surda, muda, paralítica, etc e tal, 8 anos estaria bom, na prática. Na prática, aplicar uma agravante e levar ao máximo eu nunca a vi e acho que nunca vai se ver. Porque a agravante não pode aumentar tanto a pena que mude o seu caráter. O estupro em si, já é um absurdo porque a pena-base é a mesma do homicídio. Se você aumentar exageradamente... pensa bem, você estar tirando a vida da pessoa ou sua liberdade sexual, a pena vai ser maior.

Lembra que nós falamos dos Princípios da Pena, Princípio da Proporcionalidade. Tem que ter sempre uma correlação entre a ofensa ao bem e a resposta judicial. E essa correlação não é só de acordo com aquele crime, você tem que olhar para os outros crimes também. Você tem que ter sempre medida dessas coisas. Os juízes, principalmente algumas meninas quando passam para a Magistratura, vão com a mão pesada pra caramba. Aí começam a tomar “pau” no Tribunal, aí se “aprumam”. Você na 2ª fase não pode desfigurar a pena.

Pergunto para vocês e se ele tiver também uma atenuante? Vai zerar tudo? Imagina se é menor de 21 anos, preponderante das preponderantes. A gente vai ver: quando uma pessoa tem, no mesmo delito, atenuante e agravante, você vai ter que somar os dois e aí você pode ter um resultado positivo, neutro ou negativo. Se tiver negativo, você vai avançar. Se tiver neutro, fica a mesma coisa. Se tiver positivo, você teria que recuar. Mas existe divergência que atenuante não pode descer além do mínimo legal. Na hora de falar sobre agravante/atenuante, aja sempre com ponderação. Lembra qual o limite mínimo, o limite máximo, e qual o percurso que você vai imprimir. Via de regra, os juízes têm utilizado 1/4 mais ou menos para agravante. Percurso de 6 a 10 seriam 4. Nesse, seria um caso típico que você iria para 7. Mais ou menos. Não existe exatidão, tem gente que aumenta mais, gente que aumenta menos.
Sempre você vai aplicar primeiro a atenuante. Apesar da agravante estar primeiro no Código, se aplica sempre a atenuante. Na verdade, se você tiver concurso, você vai aplicar simultâneo. Não tem essa de 1º ou 2º. Você vai ter que ver se a agravante é mais positiva do que a atenuante. Aí vocês vão  somar para ver se dá o resultado positivo, neutro ou negativo.

Na hora de fazer uma sentença, você fala assim: “o réu não apresenta circunstâncias atenuantes”. Depois, “o réu não apresenta circunstâncias agravantes” ou, então, “o réu apresenta as seguintes circunstâncias atenuantes. Em face disso, considero a situação definitiva dele positiva”. “Ele tem as seguintes circunstâncias agravantes, em face disso tem tal aumento”. Sempre lidando primeiro com a atenuante, depois com a agravante.

Dentro da 2ª fase, vou começar a falar das agravantes. Graças a Deus hoje esqueceram essa história de dividir circunstância agravante e atenuante em subjetiva e objetiva. Alguns cursos ainda falam nisso. É besteira. Os autores mais modernos não falam. Isso não serve de nada. Você deve entender que a maioria das atenuantes e agravantes precisam de dolo para poder ser aplicadas. Mas existem excepcionalmente algumas que não. O que se dividia antigamente em circunstância subjetiva e objetiva é o seguinte: a objetiva a pessoa não precisava de dolo para aplicação. Mas subjetivas precisava de dolo para ter aplicação. Por exemplo, a pessoa é reincidente. Não interessa dolo. Cometeu novo crime, vai ter a agravante porque seria uma agravante “objetiva”. “Ah, mas eu esqueci que era reincidente”, não interessa.

A subjetiva seria saber, efetivamente, ter conhecimento daquela circunstância. Por exemplo, você atingir a gestante é uma circunstância agravante. Só que você não sabia que ela era gestante. Se você não tinha elementos para ter conhecimento daquela mulher estar grávida, você não tem aplicação da agravante. Então seria uma agravante “subjetiva”. 

 

 

 

Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova B
Instruções:
1.     A prova deve ser respondida à caneta, na folha de respostas.
2.     Não será permitido o empréstimo de qualquer material (lápis, caneta, borracha, legislação)
3.     Não use corretivo, nem rabisque a prova. Questões rabiscadas serão desconsideradas.
4.     Telefones celulares, pagers, calculadoras, tablets, e demais aparelhos eletrônicos devem ser desligados e guardados na MOCHILA ou bolsa.
5.     Não será permitido manter bolsa, pasta ou mochila, jaqueta, casaco ou qualquer material no colo.
6.     Após o início da prova, o estudante somente poderá se retirar depois de transcorrido 1h de prova.
7.     Será permitia a consulta apenas à legislação seca.
8.     Leia toda a prova e responda de forma a demonstrar seus conhecimentos fazendo referência ao texto legal e às correntes doutrinárias discutidas em sala. Identifique e conceitue os Institutos, traçando distinção com outros institutos afins.
9.     Quaisquer dúvidas somente serão dirimidas na ocasião da entrega da prova e revisão de notas.



PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe,  com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti  quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo."

Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:
A) -   Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;
B) -   São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
C) -    As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada;
D) -   Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento  ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo  no nosso Ordenamento Jurídico;
E) -    Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil.
Gabarito: letra B
QUESTÃO 2 (0,5 ponto)– (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:
A)  aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas;
B)     a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;
C)  a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal;
D)   sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o Código Civil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor, carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 3 – (0,5 ponto) Após a morte de seu estimado pai, um famoso cantor, SUÉLIO tem conhecimento de que será, em breve, publicado um livro que revela detalhes íntimos da vida do seu pai, sem que o falecido ou qualquer de seus parentes tenha sido consultado sobre a publicação. Diante disso:

A) SUÉLIO nada poderá fazer quanto a este fato, pois com a morte de seu pai extinguiu-se a personalidade do morto, sendo inadmissível que alguém queira exigir a proteção jurídica de um direito cujo titular já não mais existe.
B) SUÉLIO nada poderá fazer quanto a este fato, pois sendo os direitos de personalidade classificados como direitos personalíssimos, eles não são transferidos para os herdeiros do falecido.
C) SUÉLIO poderá impedir a publicação do livro, pois embora a personalidade das pessoas naturais termine com a morte, a proteção aos direitos da personalidade transcende a própria vida de seu titular, como estabelece o Código Civil de 2002.
D) SUÉLIO poderá impedir a publicação do livro, mas apenas se detalhes da sua vida pessoal forem revelados na obra.
E) SUÉLIO não poderá impedir a publicação do livro, mas poderá exigir danos morais, posteriormente à publicação, caso detalhes da sua vida pessoal sejam revelados na obra.
Gabarito: letra C

QUESTÃO 4 (0,5 pontos) - A existência da pessoa natural termina com a morte,

A)    a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B)    presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.
C)    a qual nunca pode ser presumida.
D)    e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.
E)    e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 5 (0,5 pontos) - No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A)    Em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B)    Por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
C)    Possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
D)    Por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
E)    Podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.
Gabarito: letra A
QUESTÃO 6 (0,5 pontos) - Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:

A)    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B)    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C)    As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.
D)    Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
E)    Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito: letra A











SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 7. (1,0 ponto) - Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia à padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. João saiu e nunca mais voltou, já faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador. Pergunta-se:
a)  O caso de João se trata de ausência ou morte presumida? Gabarito: Trata-se de ausência. No entanto, o aluno deve distinguir a ausência decretada (o ser ausente, a pessoa juridicamente ausente) da simples ausência (o estar ausente, a pessoa faticamente ausente). A primeira supõe, além do fato da ausência e da a falta de notícias, como decorre do art. 1.163 do CPC (“sem que se saiba do ausente”), a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador que os administre. Mesmo nas leis, quando se falta em ausência, quase sempre é da segunda que se trata, ou seja, da ausência simples, decorrente do fato de não se encontrar a pessoa em seu domicílio. Da decretação da ausência tratam os artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.
A morte declarada, por presunção, ou morte presumida,se verifica somente nos eguintes casos: I – se for extremamente provável a de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. No caso em apreciação trata-se tão somente de ausência.

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?
Gabarito: Não. Somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. Justificativa: conforme art.37 CC.

c) E se João de Deus aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?
Gabarito: Se o ausente aparecer depois de estabelecida a sucessão

provisória, cessarão desde logo as vantagens dos sucessores imitidos nos bens. Entretanto, na forma do artigo 33 parágrafo único, CC.  ficando provado que a ausência de João foi voluntária e injustificada, João perderá, em favor do sucessor sua parte nos frutos e rendimentos.

QUESTÃO 8 (2,5 pontos) . Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se:
Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente.
Gabarito: Trata-se da COMORIÊNCIA prevista no art. 8° do CC.,  que é a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras.

Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê?
Gabarito: A comoriência possui grande relevância no direito sucessório, pois obedecerá a Ordem da Vocação hereditária levando em consideração que, entre comorientes, não há transmissão de bens. Sendo assim, aquele que seria beneficiado com a morte do outro, não mais o será porque entre comorientes não ocorre a transmissão. Os bens (de quem tinha bens), serão transmitidos aos herdeiros sobreviventes, aquele herdeiro morto simultaneamente, não receberá bens e, desta forma, não terá o que transmitir aos seus herdeiros.

a)   No caso suposto no enunciado, como fica a questão sucessória e por quê?
Gabarito: Os bens serão transmitidos para a mãe e para o filho sobrevivente em partes iguais
Justificativa:  Entre comorientes não há transmissão de bens, assim, o filho morto não herdou nada porque foi aplicada a regra da comoriencia, por este motivo, nada tinha a transmitir. Entretanto, cumpre dizer que, se o filho tivesse falecido depois de seu pai cujos bens seriam divididos em partes iguais entre os três herdeiros sobreviventes, ou seja, 1/3 para cada herdeiro, a parte desse filho caberia à sua mãe que é sua herdeira legítima, já que o mesmo, por ser menor, não tinha outros herdeiros a não ser os pais, como o pai morreu, os bens desse filho morto depois do pai, caberiam em sua totalidade, à sua mãe. E a divisão seria: a mãe ficaria com a parte , 1/3, que lhe cabe na herança, mais a terça parte do filho morto, o filho sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3.

QUESTÃO 9 (2,5 pontos)
O Dr. Carlos Henrique é Médico  e  reside com sua mulher Jurema  e seus dois filhos, Ricardo e Rodrigo de 8 e17  anos respectivamente, na Tijuca – Município do Rio de Janeiro – RJ, às quarta e quinta-feiras, das 8h às 16h leciona na Universidade Rural no Município  de Seropédica- RJ, às segunda e quarta-feiras, atende, como médico plantonista num Hospital Privado em Piraí – RJ, Na sexta-feira  à tarde e  aos sábados pela manhã atende em um consultório de sua propriedade  localizado em Simão Pereira – MG, cidade mineira localizada a duas hora de distância do Rio de Janeiro  onde há muitos anos mantém seu consultório e passa seus fins de semana com a família em sua belíssima casa de campo.

Diante do exposto responda:

A)   Pode-se afirmar que o Dr. Carlos Henrique tem como único domicílio a cidade do Rio de Janeiro onde reside com sua família com ânimo definitivo? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.
Gabarito: Não, no caso em tela, evidencia-se o Domicílio plúrimo previsto nos artigos 71 e 72 . Serão considerados domicílios todos eles cada um para as relações que lhe corresponderem.

No caso em tela há hipótese(s) de domicílio necessário? Fundamente e Justifique sua resposta conceituando este tipo de domicílio.
Gabarito: o médico trabalha na Universidade Rual (pública); os filhos do médico, por serem incapazes também têm domicílio necessário na forma do artigo 73 caput e parágrafo único.

 

Caso Concreto 1 - Direito Civil II



Caso Concreto 1
Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a)       É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.
Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens
b)       Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.
Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade.
Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas delealdade boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos emgeral, como ferramenta auxiliar do aplicador do Direito para preenchimento de lacunas, de espaçosvazios deixados pela lei. Em suma, este princípio atua no CC/2.002, para guiar o Direito com o corretoideal exemplar.
Princípio da Sociabilidade:
Pelo princípio da socialidade, rompe-se com o caráter individualista e egoístico do Código Civil de 1916.Nesse sentido, todos os institutos de Direito Privado passam a ser analisados dentro de uma concepçãosocial importante, indeclinável e inafastável. Deve-se ter como parâmetro o Texto Maior: a CF/88 e seuspreceitos fundamentais - regras implícitas ou explícitas que protegem a pessoa humana e promovam obem comum, o equilíbrio contratual, a justiça social, igualdade material, sempre buscando amaterialização da dignidade da pessoa humana.


c)       Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.
Não se confundem.
Obrigação: nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entredevedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.Uma pode existir sem a outra EX. de obrigação de: dar, fazer, não fazer.
EX de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débitosomente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim originariamenteobrigado ao pagamento dos aluguéis.
Ônus :jurídico caracteriza-se pelo comportamento uso e gozo - que a pessoa deve observar parabenefício  próprio sobre coisa alheia. Trata-se de um encargo que deve ser cumprido em prol de umavantagem consideravelmente maior. O ônus não é imposto por lei, e só se torna exigível se o oneradoaceita a estipulação contratual.
EX IPTU.
Estado de sujeição significa obediência EX: Direito potestativo - direito do locador despejar o locatário - arts. 59 e 60 da Lei 8.245/91.
Dever jurídico é a necessidade de todos no cumprimento dos comandos legais, sob pena de sanção EX: agir de boa-fé





Caso Concreto 2
Identifique as fontes das seguintes obrigações:
1.     Obrigação alimentar decorrente de parentesco.  CONTRATO
2.     Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada.  ATO ILÍCITO
3.     Pagar uma recompensa.  ATO UNILATERAL
4.     Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. CONTRATO
5.     Pagar uma  nota promissória. CONTRATO

Questão Objetiva
Assinale a alternativa correta:
a)     A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda.
b)     A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar.
c)     A servidão é uma espécie de obrigação ?propter rem? uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade.
d)     A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real.
e)     O vínculo jurídico é considerado o elemento abstrato ou imaterial das obrigações uma vez que é o liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada prestação.

 

 

 

Caso Concreto 3 - Direito Penal II




Questão n. 1)
Homem é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.
        Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.
              A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores) Como o ocorreu no caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ílicito de baixo potencial ofensivo, o julgador de acordo com a lei aplicou pena pecuniária conforme o art. 45 § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. LEI Nº 9.714 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
          Ato obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código Penal brasileiro. Consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
        Como já citado na lei  9,714 art 44 § 2o “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”
            De acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1 ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave ameaça. Possiblitando a adoção da pena alternativa e desprezando nessa caso pena de privação de liberdade.


Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a)   A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
b)   Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
c)    Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
d)   Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:
a)   A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
b)   O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c)    A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos.

d)   A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.

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