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10 De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão. A) Correta a assertiva. B) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado. C) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. D) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos. E) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

05 A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo
administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei
nº 9.784/99,  
A)  delegar competência a órgão inferior. 
B)  rever decisão em instância recursal. 
C)  exercer delegação de órgão superior. 
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D)  exercer competência atribuída a órgão inferior. 
E)  rever suas próprias decisões. 
     
06 Toda conduta, ação ou omissão da autoridade administrativa ou do poder público, que
tenha incidência sobre contrato firmado com particular, de certa forma retardando ou
impedindo sua execução, entende-se como sendo  
A)  caso fortuito. 
B)  fato da administração. 
C)  fato do príncipe. 
D)  força maior. 
E)  teoria da imprevisão. 
     
07 Aos convênios celebrados por órgãos da Administração Pública Federal Direta  
A)  não se aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos. 
B)  aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/93. 
C)  só se aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, quanto às chamadas cláusulas
derrogativas ou excepcionais. 
D)  só se aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, quanto à exigência de licitação. 
E)  aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/93, no que couber. 
     
08 De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da
União, regidos pelo regime da Lei nº 8.112/90,  
A)  a estabilidade ocorre aos 2 anos. 
B)  a estabilidade ocorre aos 5 anos. 
C)  a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. 
D)  é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para
admissão, por motivo de sexo ou estado civil. 
E)  extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com
vencimentos integrais. 
     
09 Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a
interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da
Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de  
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A)  cinco dias. 
B)  dez dias. 
C)  quinze dias. 
D)  vinte dias. 
E)  trinta dias. 
     
10 Na área federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o monopólio do controle
contábil, financeiro e orçamentário, da Administração Pública Federal Direta e Indireta,
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.  
A)  Correta essa assertiva. 
B)  Incorreta a assertiva, porque esse controle é exercido com exclusividade pelo
Congresso Nacional (CN). 
C)  Incorreta a assertiva, porque tal função cabe ao sistema de controle interno, com
exclusividade. 
D)  Incorreta a assertiva, porque tal fiscalização é compartilhada entre CN, TCU e sistema
de controle interno. 
E)  Incorreta a assertiva, porque esse controle exercido pelo TCU se restringe à
Administração Direta.  
RESPOSTAS     
Questão 1 alternativa C 
Questão 2 alternativa E 
Questão 3 alternativa D 
Questão 4 alternativa A 
Questão 5 alternativa D 
Questão 6 alternativa B 
Questão 7 alternativa E 
Questão 8 alternativa C 
Questão 9 alternativa B 
Questão 10 alternativa D 
 
• Direito Administrativo 51 
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01 Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em
espécie, identifique a alternativa INCORRETA:  
A)  autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado
sobre a atividade privada; 
B)  aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a
posteriori de um outro ato administrativo; 
C)  homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico; 
D)  admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que
preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público; 
E)  através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um
particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público. 
     
02 Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência
predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO
afirmar que:  
A)  não podem ser revogados os atos administrativos vinculados; 
B)  a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem
como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos; 
C)  não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem
ilegais; 
D)  a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo
que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou
por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso; 
E)  a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada
tal iniciativa ao Poder Judiciário. 
     
03 É inexigível a licitação:  
A)  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; 
B)  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento; 
C)  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública; 
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D)  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional; 
E)  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as
condições preestabelecidas. 
     
04 Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos
civis, é correto afirmar que:  
A)  o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no
mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo; 
B)  o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no
mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração; 
C)  aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido
regime; 
D)  uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público
somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla
defesa; 
E)  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
     
05 O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. - Lei
220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro
desse contexto, analise as seguintes proposições:
I - Ao funcionário público é proibido participar de diretoria, gerência, administração,
conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade que seja permissionária ou
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concessionária de serviço público.
II - O funcionário público está sujeito à penalidade de advertência em caso de negligência,
a qual será aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal.
III - O funcionário público está sujeito à pena de demissão quando desrespeita proibição
imposta pelo estatuto, desde que a falta seja grave, a juízo da autoridade
hierarquicamente superior, e se comprovada a culpa ou o dolo em processo
administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
IV - O funcionário público está sujeito à pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, no
caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como no de
reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência.
V - Prescreverá em dois anos a falta sujeita à pena de advertência; em três anos a falta
sujeita à pena de repreensão e em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou
destituição da função.
Julgando as proposições acima, assinale:  
A)  se somente uma estiver correta; 
B)  se somente duas estiverem corretas; 
C)  se somente três estiverem corretas; 
D)  se somente quatro estiverem corretas; 
E)  se todas estiverem corretas. 
     
06 Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as
seguintes proposições:
I - De acordo com a garantia insculpida na CF/88, as desapropriações efetivam-se sempre
mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II - A requisição de propriedade particular é autorizada, consoante estatui a Constituição
Federal, na hipótese de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, em qualquer
caso, indenização ulterior.
III - Na desapropriação direta por utilidade pública incidirão juros compensatórios a contar
da data em que foi requerida a imissão provisória na posse;
IV - No valor da indenização serão incluídos os direitos do locador residencial do imóvel
expropriado.
V - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública e afetados a uma
finalidade de interesse público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o
processo de desapropriação seja nulo.
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Considerando as proposições acima, assinale:  
A)  se todas estiverem corretas; 
B)  se apenas uma estiver correta; 
C)  se apenas duas estiverem corretas; 
D)  se apenas três estiverem corretas; 
E)  se apenas quatro estiverem corretas. 
     
07 A desapropriação por utilidade pública deverá:  
A)  efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente
dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto; 
B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de
expedição do respectivo decreto; 
C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da
notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo; 
D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto; 
E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da
notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo. 
     
08 Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:  
A) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a
Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da
concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário; 
B)  o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração
Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização,
retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em
virtude do interesse público predominante; 
C)  o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os
bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em
virtude do princípio da continuidade do serviço público; 
D)  a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização; 
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E)  a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante
decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o
serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou
parcial do contrato por parte do concessionário. 
     
09 No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como
importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento
em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de
segurança uma ''ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o
direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público'' (in ''Manual de Direito
Administrativo'', ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional,
tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante,
aprecie as seguintes proposições:
I - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra lei em tese.
II - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a
período pretérito.
III - Não se concederá liminar em mandado de segurança impetrado visando à
reclassificação ou equiparação de servidor público.
IV - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
V - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba
recurso administrativo puramente no efeito devolutivo, independentemente de caução.
Considerando as proposições acima, assinale:  
A)  se apenas uma estiver correta; 
B)  se apenas duas estiverem corretas; 
C)  se apenas três estiverem corretas; 
D)  se apenas quatro estiverem corretas; 
E)  se todas estiverem corretas. 
     
10 Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei
220/75, é correto afirmar que:  
A)  as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a
advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; 
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B)  o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
C)  poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena
disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da
penalidade; 
D)  está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ''abandono de cargo'',
assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez
dias consecutivos; 
E)  está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço,
sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze
meses.  
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B 
Questão 2 alternativa D 
Questão 3 alternativa C 
Questão 4 alternativa E 
Questão 5 alternativa C 
Questão 6 alternativa B 
Questão 7 alternativa A 
Questão 8 alternativa D 
Questão 9 alternativa C 
Questão 10 alternativa D  
• Direito Administrativo 52 
01 A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita
a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação
de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato
administrativo  
A)  complexo 
B)  composto 
C)  bilateral 
D)  discricionário 
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E)  multilateral 
     
02 O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,  
A)  é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial 
B)  goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário 
C)  deve por isso ser revogado pela própria Administração 
D)  só pode ser anulado por decisão judicial 
E)  não pode ser anulado pela própria Administração 
     
03 O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo,
diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é  
A)  ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública 
B)  ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o
interesse público no seu objeto 
C)  ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja
órgão ou entidade da Administração Pública 
D)  o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos 
E)  o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 
     
04 A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma
modalidade de contratação que (em que)  
A)  depende de prévia licitação, em qualquer caso 
B)  prescinde de licitação, em qualquer caso 
C)  pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei 
D)  é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei 
E)  é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 
     
05 O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à
Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas
chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,  
A)  não se aplica aos de seguro, em que a União for parte 
B)  não se aplica aos de locação, em que a União for locatária 
C)  não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público 
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D)  aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que
couber 
E)  aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 
     
06 Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias
especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso  
A)  das ilhas oceânicas 
B)  dos terrenos de marinha 
C)  das praias marítimas 
D)  do mar territorial 
E)  dos recursos minerais 
     
07 A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que  
A)  é de execução indelegável 
B)  é passível de retrocessão 
C)  depende necessariamente de prévio ato declaratório 
D)  depende necessariamente de prévia indenização 
E)  intervém na propriedade privada 
     
08 Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da
atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do
Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do
respectivo ato,  
A)  mesmo no caso de contrato 
B)  exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados 
C)  exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal 
D)  exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional 
E)  exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 
     
09 A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a
terceiros, é hoje tida por ser  
A)  subjetiva passível de regresso 
B)  objetiva insusceptível de regresso 
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C)  objetiva passível de regresso 
D)  subjetiva insusceptível de regresso 
E)  dependente de culpa do agente 
     
10 O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90,
que ainda esteja em estágio probatório, não poderá  
A)  afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo 
B)  afastar-se para missão oficial no exterior 
C)  exercer cargo comissionado 
D)  ter licença para atividade política 
E)  ter licença para mandato classista  
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A 
Questão 2 alternativa B 
Questão 3 alternativa B 
Questão 4 alternativa C 
Questão 5 alternativa D 
Questão 6 alternativa A 
Questão 7 alternativa E 
Questão 8 alternativa D 
Questão 9 alternativa A 
Questão 10 alternativa E 
 
• Direito Administrativo 53 
01 Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios
da Administração Pública:  
A)  Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. 
B)  Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 
C)  Frustrar a licitude de concurso público. 
D)  Dispensar processo licitatório indevidamente. 
     
02 Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:  
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A)  Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, na suspensão
dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sendo vedado o ''bis in
idem'', mediante ação penal. 
B)  Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública importarão, cumulativamente, ao responsável, no ressarcimento
integral do dano, se houver, na perda da função pública, na suspensão dos direitos
políticos, no pagamento de multa civil no valor de até 100 vezes a remuneração percebida
pelo agente e na proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos
ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos, sem prejuízo das
sanções penais, administrativas e civis, previstas em lei específica. 
C)  A aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92 dependerá da efetiva ocorrência do
dano ao patrimônio público. 
D)  A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicadas como sanção
à prática de ato de improbidade administrativa já se efetivam com a condenação do
agente em primeiro grau de jurisdição, independentemente da eventual interposição de
recurso. 
     
03 NÃO se inclui, dentre os princípios da licitação:  
A)  Princípio do ''non bis in idem''. 
B)  Princípio da competitividade. 
C)  Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
D)  Princípio da padronização. 
     
04 Assinale a alternativa INCORRETA:  
A)  Na modalidade licitatória do convite, haverá contratação direta pela Administração
Pública se, por insuficiência do mercado ou por manifesto desinteresse dos convidados,
for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento. 
B)  Na modalidade licitatória do convite, havendo na praça mais de 3 possíveis
interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é
obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto houver cadastrados
que não tenham sido convidados nas últimas licitações. 
C)  É expressamente vedada a combinação das modalidades licitatórias taxativamente
previstas em lei. 
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D)  Na modalidade licitatória do convite, se, por insuficiência do mercado, for impossível
obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento, essa circunstância deverá ser
devidamente certificada no processo, sob pena de repetição do convite. 
     
05 No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:  
A)  Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal,
dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo. 
B)  O silêncio da Administração Pública

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